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REFIS 2018: CÂMARA DE POÁ APROVA PROJETO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA


Do dia 22 de outubro a 21 de dezembro, os munícipes inadimplentes poderão quitar suas dívidas sem juros e multas


A Câmara Municipal de Poá aprovou nesta terça-feira (9) o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que permite que o munícipe que esteja inadimplente possa quitar seus débitos vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, junto à Secretaria da Fazenda do município, sem o acréscimo de multas e juros. Além disso, o projeto permite incrementar a arrecadação de tributos na cidade.

Do dia 22 de outubro a 21 de dezembro, aqueles que têm interesse em aderir ao Refis devem procurar o Setor de Dívida Ativa no prédio da Prefeitura Municipal, na Avenida Brasil, 198, em frente à Estação de Poá.

Para o vereador e vice-presidente da Mesa Diretiva, Saulo Teixeira Alberto da Costa (PSL), o Dr. Saulo Dentista, este projeto já deveria ter vindo para votação na Câmara desde o ano passado, e não veio. “Muitas pessoas inadimplentes já vinham cobrando esta atitude do Executivo por quererem regularizar suas pendências com o município e não podiam, porque não havia como negociar sem os juros e multas. Essa é uma forma de favorecer tanto a população quanto a própria Administração Pública, que aumenta a arrecadação, atingindo uma fatia da população que desejava acertar suas dívidas e não conseguia por falta de um programa de refinanciamento. Esse é um projeto que passou na Câmara e passaria a qualquer momento, pois beneficia ambos os lados. É óbvio que é um programa muito importante”, analisa.    

O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que foi encaminhado para discussão e primeira votação no plenário da Câmara Municipal no dia 2 de outubro e voltou para segunda votação e redação final no dia 9 de outubro, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa de Leis.

Por meio desta iniciativa, o contribuinte terá a oportunidade de parcelar suas pendências em até três parcelas mensais e consecutivas, com descontos em multas e juros que podem chegar a 100%.

Na Divisão da Dívida Ativa, o cidadão terá condições de fazer o levantamento dos débitos que contraiu junto à municipalidade, de natureza tributária ou fiscal, inscritos ou não em dívida ativa. Os valores, então, serão recalculados e renegociados conforme citado acima. Já se espera que o tributo mais procurado pelos contribuintes para renegociação seja o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.   


Foto: Eder Cruz

Contato: Vania Sousa - ass

essoria parlamentar

Tel: 11 965654394

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